Estatuto de igualdade: veja como solicitar

Texto: DN Brasil

O Estatuto de Igualdade de Direitos concede a brasileiros que moram em Portugal um conjunto de direitos similares aos dos cidadãos portugueses nas áreas do trabalho, economia, política, entre outras. Com o estatuto, brasileiros passam a pagar mensalidades universitárias equivalentes às dos portugueses - fora dele, caem na categoria de estudantes internacionais e pagam um valor consideravelmente mais alto.

Tipos de estatuto

Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres: concedido aos civilmente capazes com autorização de residência em Portugal. Dá aos brasileiros os mesmos direitos e deveres de cidadãos portugueses.

Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos: concedido aos civilmente capazes com residência habitual em Portugal há pelo menos três anos. Brasileiros passam a ter direitos políticos em Portugal, inclusive o de votar e candidatar-se a cargos. Este estatuto só é concedido aos que já possuem o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres Civis, ou de forma simultânea a ele. De acordo com as informações do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, a concessão do estatuto de igualdade de direitos políticos em Portugal implica na suspensão dos direitos políticos do cidadão no Brasil, ou seja, não poderá mais participar das eleições no Brasil, tanto como eleitor quanto como candidato.

Documentos necessários

O estatuto pode ser solicitado a qualquer momento por todo brasileiro maior de idade e que tenha Título de Residência ou Certificado de Concessão de Autorização de Residência para Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Porrtuguesa (CPLP). O pedido deve ser feito na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Documentos:

• Imprimir e preencher o requerimento do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, disponível no site da AIMA;

• Fotocópia do Título de Residência ou Certificado de Concessão de Autorização de Residência para Cidadãos da CPLP;

• Certificado de Nacionalidade brasileira emitido pelo consulado, que pode ser solicitado online através do Sistema Consular do Brasil. Basta escolher o país Portugal e em seguida o consulado de sua jurisdição - Lisboa, Porto ou Faro.

Os documentos necessários para o Certificado de Nacionalidade são:

• Passaporte brasileiro original válido;

• Certidão de Quitação Eleitoral (prova do exercício pleno dos direitos no Brasil);

• Certidão brasileira, conforme o caso;

• Certidão brasileira de nascimento, se solteiro;

• Certidão brasileira de casamento, se casado, divorciado ou viúvo.

Caso não esteja em dia com a Justiça Eleitoral, o requerente deverá enviar Certidão de Nascimento/Casamento brasileira com prazo de emissão de até seis meses). É necessário também o título de residência português válido ou Certificado de Concessão de Autorização de Residência para Cidadãos da CPLP.

Ainda é preciso um comprovante de residência recente. São aceitos contas de água, luz, telefone fixo, gás, internet ou outro serviço fixo, documento emitido pelas Finanças, Segurança Social, folha do centro de saúde com número de utente/morada ou outros órgãos públicos em que conste o endereço em nome do requerente. Também é válida a declaração de instituição de ensino indicando que o requerente frequenta curso no atual semestre ou atestado emitido pela Junta de Freguesia.

Solicitação

O requerimento, juntamente com todos os documentos, pode ser entregue nos balcões de atendimento ou nas Delegações ou Direções Regionais da AIMA, desde que haja agendamento prévio ou pode ser enviado por correio para os Serviços Centrais da AIMA.

O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres é gratuito e, de acordo com o governo português, o prazo médio é de 30 dias. Porém, alguns casos, o tempo de espera pode ser de até 1 ano, dependendo da demanda da AIMA.

Este Estatuto não tem prazo de validade, podendo apenas ser extinto por cancelamento da Autorização de Residência ou pela perda de nacionalidade brasileira.

Cartão do Cidadão

Com o estatuto, os cidadãos brasileiros têm a possibilidade de requerer o Cartão do Cidadão, documento que inclui os números de identificação civil, fiscal, de utente de serviços de saúde e da Segurança Social e substitui o cartão de eleitor. Este cartão é reconhecido em todo o território nacional e nos países membros da União Europeia (UE).

A solicitação do Cartão do Cidadão deve ser realizada pessoalmente em um balcão do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN). Para efetuar o pedido, é necessário apresentar o Título de Residência válido e o documento que comprova a concessão do estatuto, emitido pela AIMA.

O valor para obtenção do Cartão do Cidadão varia entre €18 e €70 euros, dependendo do tipo de solicitação. As categorias incluem o pedido normal, com um prazo médio de 7 dias úteis, o pedido urgente, que varia entre 3 a 5 dias úteis, o pedido extremamente urgente, com entrega em 1 dia útil, e o pedido de cartão provisório, emitido no mesmo dia.

dnbrasil@dn.pt