Direitos: como fazer queixa na Provedoria de Justiça
Todos que moram no país podem buscar a Provedoria de Justiça gratuitamente para garantir os seus direitos relacionados com todas as entidades públicas do país.
Texto: Amanda Lima
A Provedoria de Justiça é um órgão de defesa dos cidadãos em Portugal. Todos que moram no país podem buscar a Provedoria de Justiça gratuitamente para garantir os seus direitos relacionados com todas as entidades públicas do país. Ao identificar reclamações recorrentes dos cidadãos, a entidade faz recomendações ao Governo para que resolva os problemas.
Foi o que aconteceu recentemente, quando a Provedoria de Justiça lançou um apelo sobre a aceitação de documentos vencidos dos imigrantes. “A Provedoria de Justiça sublinha, pois, a necessidade urgente de melhorar a divulgação da informação sobre a prorrogação da validade de documentos de cidadãos estrangeiros em Portugal, de modo a garantir que todos os serviços estejam adequadamente informados e que as pessoas migrantes possam exercer os seus direitos sem obstáculos”.
Dados do último relatório anual de atividades mostram que esse serviço é conhecido dos imigrantes. A documentação de estrangeiros já é o segundo principal motivo de queixas ao órgão, conforme revelou o Diário de Notícias em julho deste ano. Os assuntos de entrada e permanência no país correspondem a 8% do total dos temas das queixas instruídas. O número fica apenas atrás da Segurança Social, com 27% do total.
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Quem pode enviar uma queixa?
Todos os cidadãos e cidadãs que morem em Portugal, independente da nacionalidade.
Quais serviços podem ser alvos de uma reclamação?
Todas no âmbito do serviço público, seja municipal ou do Governo central, como câmaras municipais, juntas de freguesia, centros de saúde e ministérios, segurança social e finanças. Podem também ser visadas empresas públicas ou de capitais públicos, como a TAP ou CCT (correios).
Como fazer uma queixa
O meio recomendado é o online. O primeiro passo é preencher os dados de identificação básicos, como nome completo, Número de Identificação Fiscal (NIF), endereço e telefone. O formulário seguinte é para indicar o tipo de reclamação. Uma das opções é o item “estrangeiro”, com espaço para indicação da nacionalidade.
A próxima página é para descrever exatamente qual o problema que a pessoa enfrenta. É preciso descrever a situação com datas e todas as informações possíveis. Um dos espaço é para escrever que tipo de ajuda o cidadão busca com a Provedoria de Justiça.
Depois, todas as informações são unidas em um formulário, com pedido para confirmação. A seguir, basta clicar em submeter. A resposta do órgão geralmente é dada por e-mail.
Caso não seja possível fazer a queixa online, é necessário entrar em contato pelo telefone 2139 - 26600 ou pelo e-mail provedor@provedor-jus.pt em busca de informações.
amanda.lima@dn.pt
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