Como será a nova unidade de fiscalização de imigrantes em Portugal?

Já está em funcionamento a nova unidade de fiscalização dos imigrantes em Portugal, a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), comandada pela Polícia de Segurança Pública (PSP). O DN Brasil preparou um guia do imigrante sobre o que é importante saber sobre esta unidade especial.

Por que foi criada?

A unidade especial foi criada pelo atual Governo para melhorar a capacidade de afastar imigrantes que não têm direito a permanecer no país. Quando ainda existia o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), este era o órgão responsável pelos afastamentos.

Quando o SEF foi substituído pela Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA), o entendimento do Governo era de que a agência não tinha a capacidade para efetuar este serviço. Ao mesmo tempo, o Executivo quer reforçar o controle nas fronteiras, serviço que já é realizado pela PSP por via aérea e pela Guarda Nacional Republicana (GNR) pela via marítima e terrestre.

O diretor nacional adjunto da PSP, João Ribeiro, em entrevista ao DN / DN Brasil, afirma que esta unidade "não é um mini-SEF", como foi apelidado. A UNEF vai executar o papel que o SEF fazia em termos em fiscalização e retorno de imigrantes, enquanto a questão documental continua com a AIMA.

Quais as missões desta unidade?

De acordo com o texto da lei, entre as competência da UNEF, estão:

- Vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias, assim como a circulação de pessoas nestes postos de fronteira;

- Fiscalizar a permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, na área de jurisdição da PSP;

- Instruir e gerir os processos de afastamento coercivo, expulsão, readmissão e retorno voluntário de cidadãos estrangeiros, bem como elaborar normas técnicas com vista à uniformização de procedimentos;

- Instruir os processos de contraordenação relativos às infrações em matérias que recaem sob a sua competência no âmbito do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional;

- Registar e atualizar informação de natureza policial, criminal e relativa ao afastamento coercivo, expulsão, readmissão e retorno voluntário de cidadãos estrangeiros nas fronteiras aeroportuárias, bem como elaborar normas técnicas com vista à uniformização de procedimentos, no âmbito das competências da PSP;

- Atribuir vistos nas fronteiras aeroportuárias, nos termos da lei;

- Executar as decisões prévias de afastamento coercivo emitidas pela entidade competente e as decisões judiciais de expulsão de cidadãos estrangeiros a concretizar por via aérea;

- Assegurar a execução dos processos de afastamento coercivo, expulsão, readmissão e retorno voluntário, a concretizar por via aérea;

- Promover, na área de jurisdição da PSP, a realização de operações conjuntas com serviços ou forças de segurança congéneres, nacionais ou estrangeiros;

- Gerir os centros de instalação temporária e os espaços equiparados;

Serão realizadas fiscalizações?

Sim, esta é uma das responsabilidades da unidade. Além destas operações, vão continuar as ações de fiscalização da GNR, que tem encontrado dezenas de imigrantes com notificação de abandono voluntário do país. Nestas abordagens, os profissionais podem pedir os documentos do cidadão e têm acesso a todos os sistemas da AIMA para verificar a situação documental.

Quais documentos são válidos?

Por lei, o título de residência (se estiver vencido deve ser apresentado o decreto-lei que reconhece a validade), comprovante a manifestação de interesse, o recibo de um agendamento na AIMA, cópia de decisão judicial que obrigue a AIMA a fazer uma marcação e visto de residência.

O passaporte é válido apenas para turistas. No caso dos brasileiros, o prazo no Espaço Schengen é de 90 dias. Desde o fim das manifestações de interesse, em junho do ano passado, a entrada em Portugal para fins de moradia precisa ser feita com visto prévio, solicitado no Brasil ou no país de origem. Número de inscrição na Segurança Social (NISS) ou Finanças (NIF) não são suficientes para comprovação de moradia no país.

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Acesso aos sistemas da AIMA

Na entrevista concedida ao DN / DN Brasil, o diretor nacional adjunto explicou que o procedimento padrão será sempre consultar todas as bases de dados da AIMA para verificar a informação fornecida pelo imigrante.

Segundo Ribeiro, há casos em que o agendamento existe, mas não consta no sistema da AIMA. “Temos sempre um procedimento de verificar nos diferentes sistemas de informação, que são vários, no sentido de acautelar situações de risco”, complementa. 

Aeroporto

Os agentes da UNEF são também responsáveis pelos aeroportos. O diretor-adjunto admite que “sim, há um elemento discricionário” na entrada dos cidadãos estrangeiros, mas que a UNEF foi criada mediante procedimentos-padrão para todos. “A grande aposta aqui vai ser a lógica da criação de unidade, termos uma matriz de comando e de uniformidade de procedimentos, que tem a ver também com isso. Portanto, garantirmos que a fronteira é resiliente, mas que tudo o que se passa na fronteira se passa exatamente da mesma forma e de acordo com os procedimentos operacionais-padrão que estão definidos”, afirma.

Segundo Ribeiro, é literalmente um “documento-padrão” que precisa ser seguido por todos os agentes. “Claro que não existem sempre condutas perfeitas da parte de quem está na primeira linha de fronteira, mas queremos que haja um padrão e que, o mais possível, estes padrões sejam seguidos”, afirma.

Afastamento do território

As mais de 40.000 decisões de afastamento do território serão cumpridas, garante o responsável. “Quem está em situação irregular - e até porque temos uma perceção clara de onde é que estão os focos -, é evidente que iremos fazer aqui um processo inteligente de afastamento, dando oportunidade para as pessoas optarem pelo retorno voluntário, até porque há um apoio financeiro relativamente ao retorno voluntário, e após o retorno um conjunto de entidades que ajudam a reiniciar a vida no seu país. Portanto, quem está em situação irregular é algo que vamos cumprir, é a nossa missão afastar as pessoas que estejam em situação irregular”, sublinha.

Precisa ter medo?

“Os imigrantes não precisam ter medo dessa nova unidade, pelo contrário. A estratégia que nós temos foca-se aqui, fundamentalmente, em pilares essenciais, naquilo que é a lei e seguir a lógica. Fomos e somos um país de emigrantes, portanto, fomos bem acolhidos, bem recebidos, bem integrados, e a lógica tem de ser precisamente a mesma”, explica o diretor.

Na visão do superintendente chefe, que tem quase 35 anos como oficial de carreira na PSP, “há muitos cidadãos que acabam por procurar Portugal, mais pelas condições que existem nos próprios países, de passarem fome, de todo um contexto que tem componentes humanitária, mas fundamentalmente vêm à procura da sua migalha de felicidade, portanto, poderem estar em paz e poderem estar. Portanto, esse é um aspeto que nós temos de ter presente, essa noção”. De acordo com João Ribeiro, os “princípios fundamentais” serão respeitados, sem deixar de lado o combate à imigração irregular, as fiscalizações e afastamento desses imigrantes.

amanda.lima@dn.pt