Comissão do Parlamento vai discutir mudanças no título CPLP

Texto: Amanda Lima

A proposta do Governo para equiparar os títulos de residência da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) aos demais títulos de residência será discutida na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. A primeira análise será no dia 16 de outubro, às 17h30.

A proposta de lei foi enviada para a comissão sem passar por votação no Parlamento. Não houve votação porque a mudança está incluída em uma proposta muito mais ampla, a qual já suscitou debates acalorados nesta manhã no plenário da Assembleia da República: a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na Polícia de Segurança Pública (PSP). O texto é complexo e mexe com as atribuições de várias entidades do país.

Na comissão em que será analisada, o texto também pode sofrer alterações antes de ser passar por votação geral e final. Mas o caminho da aprovação final e implementação pode ser longo. Depois das aprovações necessárias no Parlamento, será necessário ter aprovação do presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa. O passo a seguir é a publicação no Diário da República (DRE). Mas, ainda sim, na prática leva mais tempo para valer. A ação vai exigir um trabalho por parte da AIMA em convocar todos os imigrantes para a mudança, sendo necessário meios humanos e tecnológicos.

Clique aqui e siga o canal do DN Brasil no WhatsApp!

O objetivo do Governo é que os documentos, atualmente uma folha em papel com QR Code, se torne um título como os demais e tenha validade de, no mínimo, dois anos. Os imigrantes serão convocados para a recolha dos dados biométricos, como ocorre em outros processos de regularização. A mudança vai proporcionar que os cidadãos tenham acesso a direitos atualmente limitados, como a renovação, o reagrupamento familiar e a livre circulação no Espaço Schengen.

Regime de transição das manifestações de interesse

Também foi aprovada em primeira fase o regime de transição para os imigrantes que não conseguiram ingressar com a manifestação de interesse e já estão com número da Segurança Social atribuído. O projeto de lei é da Iniciativa Liberal (IL). Assim como no caso da mudança na CPLP, é preciso percorrer o mesmo trâmite para que a lei esteja em vigor na prática. O DN Brasil explica todos os detalhes aqui.

amanda.lima@dn.pt

Relacionadas

Parlamento aprova em primeira fase título de residência para quem tem NISS

Medida não entra em vigor imediatamente e precisa de mais votações e trâmites burocráticos.

DN BrasilDN Brasil

Pergunte ao Advogado: voltar ao Brasil é a única opção para quem está sem visto em Portugal?

Tem uma pergunta? Basta enviar para o e-mail dnbrasil@dn.pt que a resposta será publicada às quintas-feiras no DN Brasil.

DN BrasilDN Brasil