Chega foi o partido que mais votou contra propostas na AR em favor dos imigrantes

O dia 3 de junho de 2024 marcou o início de muitas mudanças relacionadas com a imigração em Portugal, os quais os cidadãos brasileiros foram os mais atingidos. O fim das manifestações de interesse em questão de horas, determinado pelo Governo de Luís Montenegro, frustrou os planos de quem pensava em mudar para Portugal com esta permissão e deixou na dúvida os que já estavam no país e ainda não tinham ingressado com o pedido.

Naquele dia também foi anunciado que os cidadãos que possuíam o título de residência da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) teriam um documento nos moldes dos demais e que garantisse direitos como viajar - mas que dependia de autorização dos deputados dos partidos eleitos para o Parlamento. O DN Brasil analisou esta e outras iniciativas discutidas na “Casa da Democracia”- onde são votadas as leis que são determinantes na vida do imigrante.

Regime de transição

Com o fim das manifestações de interesse do dia para a noite, literalmente, muitos ficaram pelo caminho. A situação ficou preocupante para as pessoas que já estavam trabalhando, porém ainda não tinham enviado os documentos para o pedido. A solução veio pelas mãos da Iniciativa Liberal (IL), partido com oito deputados no Parlamento na última legislatura. “A Iniciativa Liberal considera que este regime transitório é insuficiente e injusto por não incluir todas as pessoas que, na legítima expectativa de regularizar a sua permanência em território nacional através de manifestação de interesse, haviam já regularizado a sua situação na Segurança Social, com vista a perfazer os 12 meses que eram exigidos pela lei anterior, estando estas pessoas já inseridas e estabilizadas no tecido social e económico português”, declarou a deputada Mariana Leitão no plenário, explicando o objetivo da lei.

Com apenas oito parlamentares, o apoio de outras bancadas foi fundamental para a aprovação. Na votação final, todos os partidos do Parlamento votaram a favor, da esquerda à direita, com exceção do Chega, liderado por André Ventura. O regime de transição está sendo aplicado, com milhares de imigrantes, a maioria brasileiros, já atendidos para ter seu documento em mãos.

Título CPLP com direitose regras

O Governo se comprometeu a mudar o título de residência da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), os quais a maioria são brasileiros. Mas a mudança era impossível sem aprovação do Parlamento, que precisava autorizar a medida.

As sessões que debateram o assunto foram marcadas por trocas de insultos entre as diferentes bancadas. Como o Governo decidiu incluir esta mudança dentro de um projeto maior, que previa a criação de uma unidade especial na Policia de Segurança Pública (PSP) que tomou a maior parte da discussão. Com as transcrições das sessões em que o tema foi imigração, é possível verificar que o Chega, se posicionou contra a CPLP.

“É que Luís Montenegro disse uma coisa em campanha e nós ouvimo-lo, em Cabo Verde, a dizer que vai agilizar mais os vistos da CPLP”, afirmou André Ventura na conturbada sessão de 19 de junho, em que um dos temas principais foi imigração. “Queria-lhe perguntar se concorda objetivamente com isto, se acha que, num universo de 300 milhões de pessoas, nós podemos dizer a um país de 11 milhões que pode vir quem quiser, como quiser, sem qualquer critério, sem qualquer regra, para as terras portuguesas”, complementou Ventura.

O deputado António Rodrigues, do partido do Governo, respondeu com ironia. “Fico preocupado em saber se vai haver 300 milhões de pessoas a virem para este nosso território. Porque, nesse caso, vamos ter todos de ir passar férias para esses territórios. Mas não creio que essa questão se coloque. O que estamos aqui a fazer é a criar relações especiais com quem nos merece particular relação. O que o Governo se propõe não é alargar mais o que está já no acordo com a CPLP. É regular, é fazer com que o que era uma mera página A4, que era agora preenchida e levava um carimbo, passe a ter uma documentação válida para que todos possam circular autorizadamente dentro de um espaço onde nós próprios circulamos”, defendeu o deputado.

Após meses de discussão e sem apoio da maior parte das bancadas, a troca do título CPLP por um no mesmo modelo dos demais foi aprovada em dezembro, em um texto negociado com os partidos nas comissões especiais. Votaram contra o PAN e o PCP - por causa da criação da unidade especial de polícia de fronteira, enquanto o Partido Socialista, a Iniciativa Liberal, o Livre e o Bloco de Esquerda se abstiveram.

Com esta batalha vencida no Parlamento, hoje está em andamento a renovação de 110 mil documentos CPLP, a maior parte de brasileiros. Esta renovação, além de garantir direitos que estavam restritos, permitiu ao Governo solicitar os antecedentes criminais dos imigrantes.

Esta mesma aprovação no Parlamento será a base legal para regulamentar a entrada de cidadãos da CPLP sem visto e pedir um título de residência, medida que depende, primeiro, de quem vencer as eleições de 18 de maio.

Programas eleitorais

As posições dos partidos políticos nas votações se refletem nos programas eleitorais deste pleito. O Chega incluiu no programa eleitoral revogar o acordo com a CPLP e acabar com os títulos de residência. Diferente de todos os partidos até agora, o Chega não propõe melhorias na Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA). O programa apenas consta que a agência deve ser “reformulada no sentido de voltar a concentrar a vertente administrativa com a policial”.

Por outro lado, um tema que converge os partidos à direita é a Lei da Nacionalidade. O Chega não fala em anos, mas sim, em “alterar a Lei da Nacionalidade para que só a possa obter quem tiver uma real ligação ao país, nomeadamente que conhecia a história do nosso país, se identifique com a cultura e tradições portugueses e quem fale e escreva em português”. A obrigatoriedade de saber o idioma já é um requisito para aprovação da nacionalidade, nos casos de cidadãos que não são da CPLP. Já a IL propõe uma “revisão da lei da nacionalidade assente em critérios claros, justos e estáveis”, defendendo “um modelo que promova a integração com segurança jurídica e impeça abusos”. Já a AD - coligação que inclui o partido do atual Governo, não traz o detalhe de para quanto tempo quer aumentar o tempo de residência no país para ter este direito.

O programa apenas cita “rever os requisitos de atribuição de nacionalidade portuguesa, designadamente no que diz respeito a cidadãos estrangeiros, alargando o tempo mínimo de residência e presencia efetiva em território nacional, eliminando a possibilidade de a permanência ilegal ser considerada para efeitos de contagem deste requisito temporal”. Qualquer mudança na Lei da Nacional precisa de aprovação do Parlamento.

Este texto está na edição impressa do Diário de Noticias desta segunda-feira (28).

amanda.lima@dn.pt