Brasileiros poderão se regularizar através da CPLP

Texto: Amanda Lima

O Governo pretende ativar uma autorização de residência já prevista em lei, mas ainda não disponível. Brasileiros e demais cidadãos nacionais dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) poderão solicitar o título mesmo depois de já estarem no território português. No entanto, ainda não há data para que isso aconteça, nem foram definidos os detalhes de como o documento vai funcionar e os requisitos adicionais.

Advogados consultados pelo DN Brasil analisam que é preciso ter cautela até que as regras estejam decididas, especialmente no que diz respeito ao tipo de entrada no território. “Abrir a possibilidade de brasileiros entrarem como turistas e se legalizarem por meio da AR CPLp sem nenhum tipo de preparo vai em contradição ao que o governo vem pregando de uma imigração regulada e criação de mais exigências para os vistos CPLP’s como já foi divulgado anteriormente. Além de ser completamente antagônico à extinção da Manifestação de Interesse que estava prevista em Lei para aqueles que entravam como turistas”, avalia o advogado Thiago Soares.

Em declarações anteriores, membros do Governo anunciaram alterações nas exigências para o título CPLP, como a retirada da possibilidade de um termo de responsabilidade que substitua a necessidade dos meios de subsistência. A lei em vigor prevê que os meios de subsistência para alojamento e refeições sejam arcadas por um cidadão português ou estrangeiro residente. Para que seja válida, é necessária uma declaração com assinatura reconhecida, onde também atestada a responsabilidade com os custos de afastamento do território em caso de permanência irregular.

Até agora, a única confirmação é de que o pedido de residência será pelo portal já existente. Atualmente, as duas opções ativas são “tenho manifestação de interesse submetida até 31 de dezembro de 2022” e “tenho visto consular a partir de 31 de outubro de 2022”. O link “não tenho visto consular” aparece como “brevemente disponível” desde a criação dos títulos, em fevereiro do ano passado. É esta a opção que o Governo assegura que pretende ativar, ainda sem informar quando.

O DN Brasil sabe que o processo poderá não ser tão imediato. Portugal enfrenta um processo disciplinar na Comissão Europeia por causa do modelo do documento CPLP, ainda sem um desfecho. Antes de lançar a nova modalidade, será preciso transformar os mais de 160 mil títulos já existentes em um cartão nos mesmos moldes dos demais, com foto, dados biométricos e as demais informações exigidas pela União Europeia (UE).

Para isso, terá o prazo inicial de um ano, que será o período válido de prorrogação dos atuais documentos. O decreto-lei será publicado nos próximos dias, já que o atual expira no dia 30 de junho. Com a mudança no modelo do título, o Governo vai resolver o impedimento da livre circulação pelo Espaço Schengen. O novo documento também vai permitir solicitar o reagrupamento familiar, atualmente restrito para estes imigrantes. O DN Brasil tem a informação de que o Governo quer avançar com as medidas paralelamente, porém não se compromete com datas.

O ministro António Leitão Amaro, responsável pela área da imigração, quer “valorizar” o acordo de mobilidade CPLP, através da resolução do que chama de “indignidade documental". Após anos de discussões, o acordo CPLP foi ratificado por Portugal no final de 2021. Em agosto de 2022 as mudanças na lei foram aprovadas pelo Parlamento e entraram em vigor meses depois. No entanto, a efetivação do título CPLP só ocorreu em fevereiro do ano passado.

amanda.lima@globalmediagroup.pt