Brasileiros podem votar e ser votados em Portugal
A inscrição para brasileiros com estatuto de igualdade é automática, enquanto para os demais, é um processo voluntário.
Texto: DN Brasil
Mesmo mantendo laços com o Brasil, que incluem o dever de votar nas eleições presidenciais, os brasileiros em terras lusitanas também têm o privilégio de participar ativamente na política local.
O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres garante o direito de exercer atividades econômicas, direito ao trabalho sem limitação quantitativa e ao desempenho, também sem limitação quantitativa, de funções nos órgãos de sociedades ou de quaisquer pessoas coletivas. Os brasileiros podem também exercer funções públicas que não sejam apenas de caráter predominantemente técnico, como acontece com os restantes estrangeiros;
O estatuto assegura tanto a chamada capacidade eleitoral ativa, ou seja, direito de voto nas eleições das autarquias locais (para quem tem autorização de residência há mais de dois anos) quanto a capacidade eleitoral passiva, ou seja, a possibilidade de serem candidatos nas eleições das autarquias locais (para os que tem autorização de residência há mais de quatro anos).
O direito de votar nas eleições dos órgãos das autarquias locais depende da inscrição prévia no recenseamento nacional e se estende a cidadãos de países membros da União Europeia, Cabo Verde e nações com acordos de reciprocidade eleitoral.
A participação nas eleições para o Parlamento Europeu, ocorridas recentemente, também é permitida, dando aos residentes a opção de votar em deputados do seu país de origem ou em representantes portugueses.
Quanto às obrigações eleitorais com o Brasil, os brasileiros entre 18 e 70 anos residentes no exterior devem votar nas eleições presidenciais. Para isso, é necessário atualizar o endereço junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), garantindo que o título de eleitor reflita a nova residência.
O artigo 17 do Estatuto determina a suspensão dos direitos políticos no Brasil, caso o brasileiro opte pelo gozo dos direitos políticos em Portugal. O artigo 18 diz: “Os brasileiros e portugueses beneficiários do estatuto de igualdade ficam submetidos à lei penal do Estado de residência nas mesmas condições em que os respectivos nacionais e não estão sujeitos à extradição, salvo se requerida pelo Governo do Estado da nacionalidade”. Tal regra não tem status de norma constitucional e há juristas que a consideram inconstitucional. De acordo com estes especialistas, os direitos políticos do brasileiro equiparado em Portugal não poderiam ser suspensos no Brasil. O raciocínio oposto justifica a regra - sem ela, uma pessoa poderia até mesmo ser parlamentar simultaneamente nos dois países.
O processo de inscrição é um passo crucial para a integração política. Os interessados devem se dirigir à Comissão Recenseadora na junta de freguesia correspondente, com um título de residência válido. A inscrição no recenseamento é contínua, mas é suspensa nos 60 dias que antecedem cada eleição.
Os cidadãos brasileiros sem estatuto de igualdade e de outras nacionalidades precisam se inscrever voluntariamente na junta de freguesia de sua residência, respeitando os períodos de residência exigidos. A inscrição para brasileiros com estatuto de igualdade é automática, enquanto para os demais, é um processo voluntário. Para descobrir onde votar, é preciso consultar o portal ePortugal ou enviar um SMS para 3838 com os detalhes solicitados.
Brasileiros na política em Portugal
Neste ano, nas últimas eleições legisltivas, o Parlamento português passou a ter dois deputados brasileiros. Um deles, Manuel Magno Alves foi eleito através de votos dos portugueses que moram no Brasil, o chamado “círculo de fora da Europa”. É comum que candidatos brasileiros representem os partidos políticos nesta categoria.
A novidade deste ano é que um brasileiro concorreu pelas listas de Portugal e foi eleito. É Marcus Santos, do partido Chega. Morador do Porto, é um dos primeiros imigrantes brasileiros a ocupar o cargo de deputado na Assembleia da República Portuguesa. Marcus já possui dupla cidadania, ou seja, concorreu como um cidadão português. No entanto, com o estatuto de direitos e deveres políticos já seria suficiente para a candidatura e eleição.
A brasileira Geizy Fernandes, que concorreu pelo Livre, já havia participado do pleito eleitoral com o estatuto. No entanto, não foi eleita. Graças ao acordo entre Brasil e Portugal, fruto das relações diplomáticas históricas, os brasileiros que moram em território luso e vice-versa ficam em vantagem em relação às demais nacionalidades neste quesito. Por exemplo, os brasileiros são os únicos cidadãos residentes em Portugal que podem votar em todos os pleitos, desde os municipais, passando pelas legislativas, presidência e parlamento europeu. Outras nacionalidades de fora da Europa até podem votar em algumas eleições, mas, no caso do Parlamento Europeu e para eleger o presidente do país, apenas os brasileiros possuem o direito.
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