Associações querem audiência com o Governo sobre fim da manifestação de interesse

Texto: Amanda Lima

O fim da possibilidade de ingressar com uma manifestação de interesse "significa um retrocesso de pelo menos 17 anos em políticas de imigração". Esta é a conclusão de 47 associações e coletivos, que criaram um manifesto e pediram uma audiência com o primeiro-ministro Luís Montenegro para tratar do tema. O documento também será enviado ao presidente Marcelo Rebelo de Sousa e representantes dos partidos no Parlamento.

A decisão ocorre após análise das 41 propostas do Governo para a área da imigração. O DN Brasil teve acesso à carta, assinada por quase 50 entidades, como a Casa do Brasil, Associação Solidariedade Imigrante e o movimento Vida Justa. No documento, manifestam preocupação com a medida, especialmente na vulnerabilidade as quais os trabalhadores imigrantes podem ficar expostos.

"Representa voltarmos a antes de 2007 ou mesmo ao século passado, ao período da construção da Expo 98, da ponte Vasco da Gama e outras grandes obras, em que dezenas de milhares de pessoas imigrantes permaneciam em situação irregular sujeitos/as à arbitrariedade das entidades empregadoras sem escrúpulos e das máfias", escrevem. Outra preocupação é com os imigrantes que já estão trabalhando no país e ainda não haviam ingressado com o pedido.

"Esta medida não só deixa de fora dezenas de milhares de pessoas imigrantes que estão a trabalhar e a descontar para a Segurança Social, na expetativa de fazer uma Manifestação de Interesse e assim obter um Título de Residência", pontuam. Na visão das associações, acabar com essa possibilidade de regularização é "tapar o sol com a peneira", porque "não resolve nenhum problema".

É apontado o que especialistas já haviam afirmado ao DN Brasil, de que a rede consular não é suficiente para atender à demanda. "Quem acredita que os consulados podem emitir vistos com celeridade e de forma desburocratizada? Há consulados portugueses em todos os principais países de origem de imigração? Há tecnologia e recursos humanos suficientes para a emissão desses vistos?", questionam.

O plano do Governo prevê, sem data definida, o reforço de 45 profissionais em postos consulares pelo mundo. "As eventuais medidas de melhoria dos consulados por parte do Governo vão demorar e não vão resultar porque as máfias do tráfico humano controlam o acesso aos consulados e só quem pagar o que elas exigem (e não é pouco) lhes terá acesso", rebatem.

As associações também apontam para a ineficácia dos vistos. "O visto de trabalho nunca funcionou e não vai funcionar agora. Que empresas vão recrutar trabalhadores/as que não conhecem, que não veem e que estão a milhares de quilómetros de distância?", ressaltam.

Assim como a Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN), as entidades culpam a falta de meios para o problema da imigração no país. "O que não é aceitável é o processo de uma pessoa imigrante demorar mais de dois anos para ser concluído, a falta de investimento no funcionalismo público, a fala de recursos humanos e de tecnologia", destacam.

Por fim, alertam que vários setores que precisam de imigrantes terão dificuldade em contratar trabalhadores. "Com o fim da Manifestação de Interesse, as entidades empregadoras desses sectores terão dificuldades acrescidas em conseguir regularizar a mão de obra de que precisam", citando a área de hotelaria, na área da tecnologia, restaurantes, agricultura, saúde, ensino superior, construção civil, limpezas, cuidados e marketing. "A própria economia e sustentabilidade da segurança social sairão prejudicadas. Só o trabalho clandestino, com menos direitos e mais exploração laboral e a economia paralela irão prosperar", adiantam.

Ainda não há uma data para a audiência com o primeiro-ministro para tratar do tema. O pacote de ações para a área da imigração foi anunciado no dia 3 de junho, com o fim imediato das manifestações de interesse.

amanda.lima@dn.pt