AIMA recebeu 68.341 citações judiciais e diz que cumpre agendamentos

A Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA) recebeu 68.341 citações relacionadas a processos judiciais em pouco mais de um ano, informou a agência ao DN/DN Brasil. Os dados abrangem o período de 1º de agosto de 2024 a 31 de agosto de 2025.

Segundo a AIMA, foram cumpridos 65.952 agendamentos referentes a casos de naturezas diversas. A agência ressalta ainda que, em 1.789 sentenças, o agendamento já havia sido realizado. Muitas dessas decisões envolvem processos atualmente tratados pela Estrutura de Missão, como pedidos de título de residência com base na antiga manifestação de interesse ou renovação de documentos.

A instituição afirma que “cumpre as sentenças judiciais” e considera essencial “esclarecer de forma clara” a diferença entre citação e sentença. A citação, explica, é a “notificação efetuada pelo Tribunal à AIMA de que contra si foi instaurado um processo”. Já a sentença corresponde à “condenação à prática de determinado ato ou ao encerramento do processo por inutilidade”. A AIMA reforça ainda que “não foi aplicada qualquer sanção pecuniária à Agência por incumprimento de determinações judiciais”.

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O DN/DN Brasil já teve acesso a documentos em que o tribunal citou a AIMA duas vezes para um agendamento de reagrupamento familiar, entretanto não cumprido pela entidade pública. Nesse caso, a imigrante, de nacionalidade indiana e desenvolvedora de software em uma companhia aérea, possui título de residência desde 1º de julho de 2024 e, até hoje, não conseguiu efetivar o reagrupamento do marido. No requerimento enviado à AIMA, a advogada afirma que “implora pelo agendamento pleiteado”.

Ainda na resposta enviada ao jornal, a agência pontua que "em outros processos e quando assim se justificava por falta de fundamento, foi deduzido pela AIMA a competente oposição ao pedido".

Noutro caso ao qual o DN / DN Brasil teve acesso, também de reagrupamento familiar, a AIMA respondeu à advogada no dia 25 de agosto que “a situação está a ser analisada para posterior validação e urgente atribuição de agendamento”. Para a profissional, "tal resposta não cumpre minimamente o dever de decisão administrativa, nem responde à intimação judicial para defesa de direitos fundamentais, em que está em causa", citando os pontos da lei nacional e europeia sobre o incumprimento. Passados mais de 30 dias, a "urgente atribuição de agendamento" ainda não aconteceu.

Sobre a comunicação com o tribunal, a AIMA afirma que "tem reunido com diversas entidades judiciais" e que "já disponibilizou no passado mês de julho informação relativamente a autorizações de residência concedidas em 2024 na sequência de procedimentos judiciais". Por fim, reitera que "continua disponível para colaborar com a administração da Justiça, tal como tem o feito".

O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos (CSTA) já afirmou publicamente diversas vezes que é importante que a AIMA quais dos processos já foram decididos, para que sejam dados como extintos. Neste momento, estão nas mãos de seis juízes administrativos mais de 100.00 processos.

Como o DN revelou na edição desta sexta-feira, um dos magistrados, que mudará de tribunal, possui mais de 20.00 processos contra a agência. O juiz começou a convocar os advogados com maior número de ações para tentar saber quais já foram resolvidos e quais os casos mais urgentes.

Diminuir estes processos é justamente um dos objetivos de algumas alterações à Lei dos Estrangeiros, cuja nova versão foi apresentada esta semana pelo ministro António Leitão Amaro. O Tribunal Constitucional (TC) já havia entendo que está de acordo com a lei que “o juiz deve ponderar, se requerido, o número de procedimentos administrativos que correm junto daquela entidade, em face de eventuais pressões anormais de pedidos e solicitações, os meios humanos, administrativos e financeiros disponíveis, que é razoável esperar”.

amanda.lima@dn.pt