Advogados que trabalham com imigrantes criticam tribunal especializado

Texto: Agência Lusa / DN Brasil

Advogados que lidam com processos de imigrantes temem que o anunciado tribunal especializado para o setor aumente a segregação e avisam que são necessários recursos que a justiça portuguesa não possui.

"Acho que o tribunal pode dar uma resposta rápida aos processos, mas questiono-me também se não é um instrumento de segregação e para acelerar a expulsão dos imigrantes", afirmou à Lusa a advogada Erica Acosta.

No último fim de semana, a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, disse que o Governo está preparando um tribunal especializado em imigração e asilo.

A ideia já recebeu o apoio do vice-presidente do Conselho Superior de Magistratura, Luís Azevedo Mendes, que realçou a sobrecarga sobre os tribunais administrativos com pedidos de intimação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) para regularizar a situação de milhares de imigrantes.

No entanto, o advogado José Gaspar Schwalbach, autor de livros sobre questões de migração, duvida da eficácia da medida: "a criação de um tribunal num momento em que não existem nem juízes, nem funcionários judiciários, cria o risco de criar um tribunal para cidadãos de segunda, sem meios e com tempos de resposta mais lentos que os tribunais administrativos, que já são muito maus".

A advogada Catarina Zuccaro também é crítica da solução, lamentando que se misturem processos administrativos e criminais dentro do mesmo tribunal. "É mais uma forma de separação do ser migrante, que é diferente dos outros seres humanos", lamentou a advogada, recordando que as questões migratórias tanto podem ser criminais ou administrativas.

"A matéria de imigração é administrativa, mas algumas pessoas cometem crimes" e existem processos por "auxílio à imigração ilegal ou casamento por conveniência que estão no Código Penal", recordou Zuccaro.

José Gaspar Schwalbach considera que um fórum judicial administrativo especializado pode fazer sentido, mas "não deve incluir a parte criminal".

Por outro lado, para o advogado "é preciso ver como será a orgânica, se é um tribunal mesmo ou uma unidade orgânica do tribunal administrativo", uma solução que implicará sempre mais consumo de recursos já escassos.

"A falta de meios levará a que não haja resposta em tempo útil, porque no [tribunal] administrativo falamos em intimações de sete dias a que não se consegue dar resposta" e "agora querem convencer-nos que vão cumprir [os prazos] com esta especialização", acrescentou Schwalbach.

Erica Acosta aponta mais um risco com este novo tribunal especializado, porque vai existir uma nova onda de casos irregulares com o fim das manifestações de interesse, uma solução jurídica que permitia a um estrangeiro em Portugal comunicar às autoridades que tinha perspectivas de trabalho e queria se regularizar.

"Essa medida vai levar a uma acumulação de imigrantes em situação irregular" em Portugal e "questiono-me se o objetivo desse novo tribunal não é acelerar a expulsão das pessoas do território nacional", afirmou, embora dê o benefício da dúvida. A advogada espera que a solução "venha dar mais celeridade e dinâmica à justiça portuguesa".

"É preciso desmistificar a imigração em Portugal", porque "há a ideia que o fluxo é muito grande", mas "isso não é verdade", diz Costa. "Em 2022, Portugal teve 2.500 pedidos de asilo e Espanha teve 117 mil", exemplificou.

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