"A nova lei é injusta", diz representante da comunidade brasileira no conselho das migrações

Um dia triste, desigualdade e injustiça. Estas são as palavras encontradas por Cyntia de Paula, representante da comunidade brasileira no Conselho Nacional das Migrações e Asilo, sobre as mudanças na lei da imigração. "É uma desigualdade, é muito injusta, privilegia as pessoas que têm mais recursos financeiros, como é o caso dos altamente qualificados", explica ao DN Brasil.

Na visão da brasileira, trata-se de uma "punição" aos trabalhadores. "É uma punição, uma penalização clara da classe trabalhadora como um todo. Isso só prejudica mais a vida das pessoas trabalhadoras que já enfrentam muitos desafios a nível de dignidade no trabalho", avalia Cyntia, que é também vice-presidente da Casa do Brasil.

Para a conselheira, a situação mais grave é a do regrupamento familiar. "É uma injustiça, porque faz divisão entre as pessoas para ter o direito a reunir com as suas famílias baseada no tipo de autorização de residência que a pessoa tem é altamente injusto", pontua. A nova lei prevê que imigrantes com vistos gold ou de altamente qualificados possam fazer o reagrupamento familiar a qualquer momento, bem como os casais com filhos - uma adaptação da lei após o chumbo do Tribunal Constitucional (TC).

A brasileira também vê "de forma muito negativa" a alteração no título da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). "Essa de se regularizarem em estado de território nacional vai colocar muitas pessoas em situação de irregularidade e que vai criar, claramente, problemas graves a nível de garantias de direitos", prevê.

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A imigrante ainda destaca a maneira como o processo legislativo foi conduzido e os mitos que podem ser criados. "Todo o processo, todo o discurso, até as palavras escolhidas para tratar essa questão, criaram ideias muito, muito erradas sobre as pessoas migrantes", lamenta. "Até uma tentativa clara de responsabilizar as pessoas migrantes e a entrada das pessoas migrantes pelos problemas estruturais do país", complementa.

Segundo Cyntia, os imigrantes "não são responsáveis pelos problemas na habitação, pelos problemas na saúde, pelos problemas dos serviços públicos como um todo". De acordo com a conselheira, este discurso "cria uma situação muito difícil para nós imigrantes", ainda mais em um momento de crimes de ódio, como o racismo e a xenofobia. "Eu gostaria de estar aqui a comentar as medidas que o Governo criou para a integração, para a garantia de igualdade, para o combate à precariedade laboral, para a melhoria dos serviços públicos, que também afetariam as pessoas migrantes, mas estamos a comentar a escolha de retrocesso numa lei para retirar direitos das pessoas, ao invés do investimento nos serviços públicos como um todo", ressalta.

Com a promulgação da lei, resta apenas a publicação no Diário da República (DRE) e passará a valer no dia seguinte. Confira abaixo um guia completo das mudanças:

amanda.lima@dn.pt